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Mas como exatamente vai funcionar o serviço? Se for através de um portal no qual o cidadão se cadastra para receber as informações, pode-se dizer que a base legal para tratar esses dados será o consentimento. Para estar de acordo com a lei, é importante que o cidadão tenha a possibilidade de se descadastrar facilmente do serviço e que possa exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais, como saber quais dados foram tratados e para qual finalidade.
2) Finalidade
A proximidade do período eleitoral faz com que entre no radar o eventual compartilhamento de dados entre o Poder Público e particulares, ou mesmo a oportunidade de que um particular colete e trate dados por conta de um contrato com um ente público.
Desde 2019, o TSE proíbe a propaganda eleitoral através do disparo em massa de mensagens sem o consentimento do destinatário ou a partir da contratação de ferramentas que violem os termos dos aplicativos de mensagens. Mas o que acontece quando o titular dos dados consente para uma finalidade e acaba tendo os seus dados usados para outra?
A pergunta deixou de ser retórica quando veio à tona o escândalo da empresa de marketing político Cambridge Analytica, que usou os dados de pessoas que haviam preenchido um teste psicológico disponibilizado nas redes sociais. Não dá para dizer que o uso desses dados elegeu Donald Trump ou tirou o Reino Unido da União Europeia por si só, mas a coleta dos dados para uma finalidade e o seu uso para o aperfeiçoamento das campanhas políticas na Internet chamou a atenção mundial para o uso eleitoral de dados pessoais.
O acesso a dados pessoais, em especial aqueles que permitem a comunicação direta via WhatsApp com o eleitor, são preciosos. A contratação de serviços que importam no tratamento desses dados na véspera do período eleitoral sempre impõe um escrutínio maior sobre a contratação para se evitar abusos.
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