Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, legislação que estabelece regras para a proteção de menores de 18 anos no ambiente virtual. A norma determina que empresas de tecnologia removam imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil e comuniquem as autoridades competentes sempre que identificarem esse tipo de material.
Sancionada em 2025 a partir de projeto apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a lei obriga plataformas digitais a adotar mecanismos de verificação de idade, ferramentas de controle parental e sistemas para restringir conteúdos considerados inadequados para crianças e adolescentes. Entre os materiais que devem ser controlados estão publicações que incentivem violência, pornografia, uso de drogas, automutilação, suicídio ou jogos de azar.
A legislação também determina que contas de usuários de até 16 anos sejam vinculadas a um responsável legal, que poderá utilizar ferramentas de supervisão para limitar interações com adultos desconhecidos, controlar recomendações de conteúdo e restringir o compartilhamento de localização. Além disso, o texto proíbe o uso de “loot boxes” em jogos eletrônicos voltados a menores, por considerar que o recurso pode estimular comportamentos compulsivos.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão receber advertências, multas ou até ter suas atividades suspensas. As penalidades podem chegar a 10% do faturamento da companhia ou até R$ 50 milhões. Durante a tramitação no Congresso, o projeto gerou debate entre parlamentares, incluindo críticas do senador Carlos Portinho (PL-RJ)sobre possíveis impactos da medida na regulação das redes sociais.
