O deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) se reuniu nesta segunda-feira (21) com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pellegrino, para tratar das demandas dos monitores escolares de Vitória da Conquista. A categoria reivindica a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece como profissionais do magistério os professores da educação infantil que atendam aos critérios previstos na legislação. Participaram do encontro o vereador Ricardo Gordo (PSB) e representantes das monitoras escolares.
Segundo Fabrício, a proposta é que o TCM-BA estabeleça uma normativa para orientar os municípios sobre a aplicação da lei e garantir segurança administrativa às prefeituras. “Esses profissionais já exercem a docência na prática, no dia a dia, sobretudo na educação infantil. A lei é um marco e veio justamente para reconhecer o que a categoria já faz”, afirmou o deputado.
Sancionada em janeiro de 2026, a Lei nº 15.326 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e estabelece que profissionais que exercem função docente diretamente com crianças, possuem formação em magistério ou curso superior e foram aprovados em concurso público devem ser considerados professores da educação infantil, independentemente da denominação do cargo, com enquadramento na carreira do magistério.
