A Câmara de Vereadores iniciou, nesta sexta-feira (20), a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que propõe a criação de uma nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). A proposta substitui as legislações em vigor desde 1991 e 2003 e busca adequar o município às diretrizes federais do Estatuto da Cidade e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
O texto será analisado pelos vereadores quanto à viabilidade técnica e orçamentária e prevê a criação de um Conselho e de um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. O projeto está estruturado em quatro eixos: provisão de moradias, intervenção em assentamentos com urbanização e regularização fundiária, melhoria habitacional e assistência técnica às famílias beneficiadas.
Entre as medidas propostas estão o Benefício de Locação Social, para subsídio de aluguel, e o Bolsa Moradia, auxílio temporário para famílias em situação de risco. O público prioritário são famílias com renda de até três salários mínimos, com atenção a mulheres em situação de violência, idosos, pessoas com deficiência e famílias em vulnerabilidade social.
