Na última sexta-feira (20), o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ivan Cordeiro (PL), deu início à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui uma nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
A proposta substitui leis de 1991 e 2003 e adequa o município às diretrizes federais, como o Estatuto da Cidade e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. O Legislativo será responsável por analisar a viabilidade técnica e orçamentária dos instrumentos previstos, incluindo a criação de um Conselho Municipal e de um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Segundo a Casa, o projeto está estruturado em quatro eixos: provisão habitacional (construção, requalificação e oferta de lotes urbanizados); intervenção em assentamentos (urbanização e regularização fundiária); melhoria habitacional (reforma de imóveis precários); e assistência técnica às famílias beneficiadas.
Entre as novidades estão o Benefício de Locação Social, para subsídio de aluguel, e o Bolsa Moradia, destinado a situações emergenciais, como risco ou remoção. O público prioritário são famílias com renda bruta de até três salários mínimos, com atenção especial a mulheres vítimas de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência e famílias em vulnerabilidade social.
O texto também prevê a priorização da titularidade feminina nos contratos de propriedade. Segundo o presidente da Câmara, a análise do projeto é etapa essencial para garantir viabilidade prática e responsabilidade fiscal na execução das medidas.
