A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, no último dia 17 de junho, o Projeto de Lei nº 25.851/2025, que propõe a redução dos repasses ao Fundo Especial de Compensação (FECOM). A medida, se sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues, poderá comprometer seriamente o funcionamento de centenas de cartórios extrajudiciais em todo o estado e afetar a oferta de serviços gratuitos essenciais à população mais vulnerável.
Hoje, o FECOM recebe 12,2% da receita gerada pelos cartórios extrajudiciais baianos, montante destinado a subsidiar a gratuidade de registros civis (nascimento, casamento e óbito), regularizações fundiárias e à manutenção de serventias deficitárias em municípios com baixa viabilidade econômica. O projeto aprovado prevê a redução dessa alíquota para 9%, o que representa uma diminuição de 25% dos recursos do fundo, ao mesmo tempo em que amplia em 300% os repasses para o Ministério Público da Bahia.
De acordo com o Conselho Gestor do FECOM/BA, a proposta aprovada compromete a sustentabilidade financeira do fundo, que já opera com déficit mensal de R$ 714 mil. Com a nova regra, esse rombo pode saltar para mais de R$ 3,3 milhões por mês, zerando o caixa do fundo em até seis anos e inviabilizando a operação de 461 cartórios atualmente dependentes do repasse.
Entre os 224 municípios que podem ser diretamente impactados estão cidades de grande porte, como Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e Porto Seguro, além de dezenas de pequenas localidades, totalizando mais de 700 serventias ativas em todo o estado.
Durante reunião realizada na última quinta-feira (3), a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, manifestou apoio aos delegatários e afirmou que encaminhará um ofício ao governador pedindo a revisão da proposta. “A gente entende a importância extrema da FECOM para os cartórios extrajudiciais. Vocês fazem parte do Judiciário, por isso devemos continuar juntos”, declarou.
O encontro reuniu representantes do FECOM, delegatários e entidades como a Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba). A presidente da Ariba, Karoline Cabral, alertou que, apesar do saldo atual do fundo ser elevado, os gastos mensais superam a arrecadação. “O cidadão é quem vai sofrer com essa redução”, afirmou.
Igor Pinheiro, presidente do Conselho Gestor do FECOM/BA, destacou que o impacto financeiro da medida pode chegar a mais de R$ 31 milhões por ano. “Estamos preocupados com a provável sanção desse projeto, pois isso inviabilizará o funcionamento do fundo ao final de seis anos e sete meses”, disse.
A delegatária Andréa Pinhate foi enfática: “Quase metade dos cartórios baianos está vaga por inviabilidade econômica. Se o fundo colapsar, a população ficará sem atendimento em dezenas de cidades”.
O deputado estadual Vitor Bonfim, presente na reunião, demonstrou confiança no diálogo institucional para reverter a situação. “Acredito que, com a interseção da presidente do TJBA junto ao governador, conseguiremos rever essa decisão e manter os serviços extrajudiciais funcionando”, afirmou.
O destino do PL nº 25.851/2025 agora está nas mãos do governador Jerônimo Rodrigues, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Enquanto isso, cresce a mobilização do Judiciário, de associações e da sociedade civil para evitar o desmonte de um dos pilares do acesso à cidadania no estado: os cartórios e seus serviços gratuitos.
