Nesta sexta-feira (8), o Jornal Band News recebeu Christianne Moreira Moraes Gurgel, advogada trabalhista, professora de direito do trabalho e sindical, além de diretora do Instituto dos Advogados do Brasil e da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas.
“Quando a gente fala de direito, a gente imagina apenas aqueles discursos, aquelas palavras difíceis, mas direito sem sensibilidade não alcança o seu maior ideal, que é a justiça”, afirmou. Para ela, um dos momentos mais marcantes da carreira foi a compreensão de que o direito do trabalho é uma ferramenta essencial da justiça social.
Em 2025, a Lei Complementar nº 150/2015, conhecida como a PEC das Domésticas, completa 10 anos. A legislação trouxe uma série de avanços para a categoria dos trabalhadores domésticos, como a regulamentação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e obrigatoriedade do FGTS.
“Somente em 2015, que é essa lei, a Lei Complementar 150, que está completando dez anos agora, que as empregadas e empregados domésticos vieram a ter direito às horas extras, à jornada máxima de oito horas e quarenta e quatro por semana, até um repouso obrigatório, até direito adicional noturno, até obrigatoriedade de FGTS, que era facultativo”, destacou a advogada.
Ela lembra que, até então, “legitimávamos em nossas casas o trabalho análogo à escravidão até dez anos atrás”. Christianne ressaltou que, apesar dos avanços legais, a mudança de cultura é essencial para garantir o cumprimento dos direitos: “O direito nem sempre resolve tudo. O que vai resolver é a boa vontade da sociedade para compreender um novo caminho ou mudar a cultura”.
Ainda segundo ela, a resistência à aplicação da lei é uma realidade: “De vez em quando a gente ouve que foi presa um cidadão porque a escravidão estava existindo ali, análogo à escravidão. Isso ainda acontece”.
Christianne também alertou para os riscos legais do não registro da empregada doméstica. “Todo do mundo. Se uma pessoa é contratada como empregado, empregada, seja doméstico ou de empresa, é um direito que a gente diz, é direito irrenunciável ter a carteira de trabalho assinada”, disse, relatando inclusive experiências pessoais com situações desse tipo.
Sobre a possibilidade de pagamento inferior ao salário mínimo, ela explicou que isso só é permitido dentro do regime de tempo parcial, limitado a 25 horas semanais, sempre proporcional ao valor do salário mínimo por hora.
Ao ser questionada sobre o que ainda falta para garantir a plena igualdade de direitos no mercado de trabalho, Christianne foi enfática: “A gente precisa de que o direito chegue mais à sociedade. Por exemplo, o que estamos fazendo aqui? Isso é de um alcance social muito grande, muito importante”.
Ela citou projetos desenvolvidos com alunos da Universidade Católica que levam informação jurídica a comunidades afastadas. “A gente vai até os bairros mais distantes onde as pessoas nem condições financeiras têm para chegar até o centro e levar informações e levar cidadania a essas pessoas”, contou.
Christianne também falou sobre a importância da sustentação oral para os advogados do interior, agora facilitada com o avanço das audiências online. “A sustentação oral é uma prerrogativa da advocacia. É uma forma de contribuir com o julgamento, com o bom julgamento, com a justiça”, declarou.
Ao final da entrevista, Christianne deixou um recado aos estudantes de direito e à advocacia conquistense e agradeceu pela participação no jornal. “Faça sua sustentação oral, acompanhe seu processo no tribunal, que é importantíssimo”, incentivou. Ela também destacou a força da classe na cidade. “São mais de 3 mil advogados e advogadas aqui. Está na hora de cada vez mais a classe saber que a advocacia pode ficar cada vez mais fortalecida, como a OAB fortalecida”.
Confira a entrevista completa:
por Ana Flávia Costa, sob supervisão